Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021 | Proposição transformada em lei | 15/07/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
15/07/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura Sancionada por meio da Lei Complementar 173/2021