Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021 | Proposição transformada em lei | 16/06/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
16/06/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Sancionada por meio da Lei Complementar 170/2021 - Altera Dispositivos da Lei Complementar ° 67/2014 e dá outras providências.