Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 | Proposição transformada em lei | 19/03/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
19/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura Sancionada por meio da Lei Complementar 167/2021.