Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 | Proposição transformada em lei | 18/03/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
18/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura Sancionada por meio da Lei Complementar 167/2021 - Cria Tabela de Cálculo do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "Inter-vivos" de bens imóveis e direitos a eles relativos e dá outras providências.