Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 | Proposição transformada em lei | 20/01/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Sancionado por meio da Lei Complementar 164/2021.