Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 | Parecer da comissão | 11/02/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2022
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
COSPT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras
Data Encaminhamento
11/02/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 que altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 067/2014 – Código Tributário Municipal e a Lei Complementar nº 92/2016 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.