Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 | Proposição transformada em lei | 17/01/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/01/2022
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei Complementar 182/2022.