Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021 | Proposição transformada em lei | 26/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada por meio da Lei nº 1403/2021