Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021 | Proposição transformada em lei | 08/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura Sancionada por meio da Lei 1413/2021