Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2021 | Proposição transformada em lei | 26/11/2021 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura Sancionada por meio da Lei Complementar 177/2021.