Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021 | Proposição transformada em lei | 26/11/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
26/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura Sancionada por meio da Lei Complementar 176/2021.