Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Autógrafo de Lei 24/2026 para Sanção (Prazo 30/04/2026)