Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Parecer da comissão | 20/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2026

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação