Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Encaminhado Autógrafo de Lei n° 13 de 2026. (prazo 30/03/2026)