Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando assinatura | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando assinatura
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aguardando assinatura do Autógrafo de Lei.