Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021 | Emissão de Parecer Jurídico | 05/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

05/10/2021

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJU

Data Encaminhamento

05/10/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Emissão de Parecer Jurídico - Favorável - Encaminhamento as Comissões Pertinentes.