Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2021 | Emissão de Parecer Jurídico | 05/10/2021 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJU
Data Encaminhamento
07/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico - Favorável - Emitido em 07/10/2021 - Encaminhamento Comissões Pertinentes.