Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021 | Aguardando sanção governamental | 05/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
05/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei 58/2021 - Aguardando Sanção.
Prazo Final para sanção ou veto - 29/10/2021.
Prazo Final para sanção ou veto - 29/10/2021.