Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022 | Proposição transformada em lei | 09/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação