Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021 | Proposição transformada em lei | 30/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
30/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada na Lei n° 1396 de 29 de Setembro de 2021.