Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021 | Proposição transformada em lei | 29/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
29/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado - Lei n° 1.395/2021.