Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 | Proposição transformada em lei | 28/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada através da Lei nº 1681/2025