Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021 | Aguardando sanção governamental | 28/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

28/09/2021

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Protocolo - PROT

Data Encaminhamento

28/09/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Autógrafo de Lei 54/2021 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de até R$ 50.000,00.
Enviado ao Executivo para Sanção (Encerramento de Prazo 21/10/2021)