Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025 | Parecer da comissão | 03/11/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A comissão emite parecer favorável.