Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 23/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Autógrafo de Lei N°91/2025.