Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 23/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho Autógrafo de Lei N°92/2025 (prazo 14/11/2025)