Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 24/09/2025 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Autógrafo de Lei 89/2025 para Sanção (Prazo 08/10/2025)