Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Proposição transformada em lei | 15/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado na Lei Ordinária n°1.713 de 16 de Julho de 2025.