Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2025 | Parecer da comissão | 10/07/2025 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/07/2025

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer quanto a legalidade do projeto de lei