Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 - Relatório Aprovado - 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Designação
16/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Aelton Figueiredo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado