Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 - Relatório Aprovado - 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Designação
09/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Aelton Figueiredo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado