Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025 - Relatório Aprovado - 07/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025

Data Designação

07/10/2025

Data Destituição

09/10/2025

Parlamentar

Daise Martins

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado