Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 - Relatório Aprovado - 02/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Data Designação
02/07/2025
Data Destituição
07/07/2025
Parlamentar
Daise Martins
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado