Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 - Relatório Aprovado - 09/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Data Designação
09/04/2025
Data Destituição
11/04/2025
Parlamentar
Daise Martins
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado