Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 - Relatório Aprovado - 05/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Data Designação
05/09/2023
Data Destituição
11/09/2023
Parlamentar
Leandro Frizzo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado