Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 - Relatório Aprovado - 25/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Relatoria
Comissão
COSPT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Data Designação
25/04/2023
Data Destituição
08/05/2023
Parlamentar
Aelton Figueiredo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado