Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 - Relatório Aprovado - 16/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Data Designação
16/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Luiz Sette
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado