Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/07/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/07/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei.
Indexação