Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 16/08/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
16/08/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer Jurídico quanto a legalidade do Projeto de lei 40/2021 - Crédito Especial por Superavit Financeiro no importe de até R$ 1.000.000,00.
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