Autógrafo - Autógrafo de Lei 35/2022 de 21/06/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei 35/2022
Data
21/06/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autógrafo de Lei 35/2022 - Altera dispositivos da Lei n° 636/2005 e da outras providências.
Indexação
Texto Integral