Autógrafo - Autógrafo de Lei 38/2022 de 21/06/2022 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei 38/2022
Data
21/06/2022
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 38/2022 - Inclui dispositivos na Lei Complementar n° 176/2021 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral