Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 16/08/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
16/08/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 04-2021 - Ressalva se a a estrada passar sobre propriedade privada.
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