Parecer Legislativo - PARECER JURÍDICO de 13/08/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
13/08/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 39/2021 - Crédito Especial por Superávit Financeiro.
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