Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/06/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/06/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
PARECER QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1° DO PROJETO DE LEI - VICIO DE INICIATIVA.
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