Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/05/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/05/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a Legalidade do Projeto de Lei.
Indexação