Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/05/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/05/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei.
Indexação