Ata da Comissão - Justiça e Redação de 13/05/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ata da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
13/05/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável.
Indexação
Texto Integral