Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 23/04/2018 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/04/2018
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei complementar 06/2018
Indexação