Parecer Jurídico - Parecer de 26/04/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
26/04/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei.
Indexação