Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 01/12/2020 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
01/12/2020
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei 58/2020.
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